TST - RR - 1581/2000-052-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PLANO DE INCE N TIVO À APOSENTADORIA RESCISÃO CO N TRATUAL TRANSAÇÃO EFE I TOS O Tribunal de origem não emitiu tese a respeito dos efeitos da adesão ao Plano de Incentivo à Aposentadoria, tampouco foram opostos embargos de declaração com o propósito específico, restando ausente o requisito indispensável do prequestionamento. INDENIZAÇÃO PELA ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE É pacífico o entendimento nesta Corte de que não se permite a compensação da indenização paga a título de PDV com parcelas de natureza trabalhista. Incidência da Orientação Jurisprudencial n° 356 da SBDI-1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O apelo esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a afirmativa do acó r dão regional de que restou comprovada a identidade de funções entre a Reclama n te e paradigma. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1581/2000-052-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, plano de ince n.

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