TST - RR - 1589/2006-011-18-40


17/out/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO ARTS. 1º DA LEI Nº 7.115/83 E 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI-1 Constatada aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304/SBDI-1 e à Súmula nº 219, ambas do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1589/2006-011-18-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento provido, honorários advocatícios declaração de pobreza, presunção arts.

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