TST - AIRR - 320/2001-811-04-41


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEME N TAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPETÊ N CIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Compete à Justiça do Trabalho dir i mir controvérsias que tenham origem no contrato de trabalho, ainda que a parte envolvida seja entidade de previdência privada, criada para implementar essa condição contrat u al. Precedente do TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NORMA INTERNA S Ú MULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional do Trabalho simplesmente interpretou a norma interna, mantendo a condenação ao pagamento de diferenças de compl e mentação de aposentadoria e consi g nando ter sido comprovado no pr o cesso que tais parcelas inserem-se no conceito de salário-real-de-contribuição, que serve de base para o cálculo da complementação de aposentadoria. Entendimento diverso demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice da S ú mula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 320/2001-811-04-41
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, compleme n tação de.

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