TST - RR - 2651/2004-016-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS 1. O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Restando evidenciado nos autos o intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, haja vista que a matéria ali suscitada já tinha sido suficientemente apreciada no julgamento do Recurso Ordinário e que o Eg. Tribunal Regional fundamentou a decisão de forma clara e precisa, mostra-se correta a aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos da Súmula nº 191 do TST, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário-base, sem a consideração de outros adicionais para esse fim. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2651/2004-016-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, multa embargos de declaração protelatórios 1.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›