TST - RR - 4121/2004-513-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DO SERVIÇO S Ú MULA Nº 331 DO TST O acórdão regional está em conform i dade com a Súmula nº 331, item IV, do TST. Incidência da Súmula nº 333 de s ta Co r te. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA VALE-COMPRA PREVISTO EM NORMA COLETIVA - MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT A responsabilidade subsidiária impo s ta à tomadora de serviços implica responsabilidade pelo total devido ao empregado, incluindo-se os benefícios previstos em norma coletiva e as p e nalidades previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, a serem pagas s o mente na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não satisf a zer o crédito trabalhista. A Súmula nº 331 desta Corte não estabelece l i mitação à responsabilidade da tomad o ra, mesmo quando ente da Administr a ção Pública. FÉRIAS ÔNUS DA PROVA A Corte a quo manteve a r. sentença, que condenara a Reclamada ao pagame n to de verbas salariais e rescisórias, dentre as quais as férias, diante da ausência de prova do fato extintivo alegado, qual seja, o efetivo pag a mento das verbas pleiteadas na inic i al. Não se divisa, portanto, violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, uma vez que, sendo o pagamento fato extintivo do direito, cabe ao Réu o ônus da prova, do qual não se desi n cumbiu. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4121/2004-513-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista responsabilidade subsidiária, tomadora do serviço s.

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