TST - RR - 8401/2004-036-12-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE TRANFERÊNCIA DEFIN I TIVIDADE DO DESLOCAMENTO Na forma da Orientação Jurisprude n cial nº 113 da SBDI-1, a percepção do adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT condiciona-se à provisoriedade da transferência. In casu , restou incontroverso que a Autora laborava em Lages/SC e foi transferida para Florianópolis em dezembro de 2001, onde permaneceu até a rescisão do contrato, em agosto de 2004. Nesses termos, fica claro que a transferência teve caráter definitivo, por haver a situação perdurado até a rescisão contratual, quase três anos após a transferência. Precedentes.

Tribunal TST
Processo RR - 8401/2004-036-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista adicional.

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