TST - RR - 35651/2002-900-07-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 287 DA SBDI-1 DO TST Esta Eg. Corte tem entendimento sólido no sentido de que, constando da mesma folha dois documentos (verso e anverso), a autenticação aposta em um dos lados não aproveita ao outro. Nesse sentido, editou-se a Orientação Jurisprudencial nº 287 da SBDI-1, do TST, segundo a qual distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia . No caso concreto, procuração e substabelecimento constam da mesma folha, sendo que somente o seu anverso (procuração) sofreu autenticação. Os subscritores do Recurso de Revista constam, todos os três, do substabelecimento carente de autenticação, restando, portanto, irregular a representação processual. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 35651/2002-900-07-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista irregularidade de representação processual orientação jurisprudencial nº, corte tem entendimento sólido.

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