TST - RR - 59554/2002-900-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA O art. 775 da CLT determina que a contagem de prazos em geral, salvo regra específica em sentido diverso, desconsidera o dia do começo e inclui dia do encerramento do prazo. DIGITADOR JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS PREVISTA NO ART. 227 DA CLT - INAPLICABILIDADE O artigo 227 da CLT é endereçado à regência das relações de emprego travadas no âmbito das empresas que exploram serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, radiotelegrafia ou radiotelefonia, atividades que não têm semelhança com o serviço de digitação. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 59554/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista preliminar de intempestividade do recurso ordinário interposto, 775 da clt determina.

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