TST - RR - 79018/2005-872-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - DESERÇÃO Na hipótese, o Requerido não efetuou o depósito recursal, mesmo tendo sido sucumbente na instância ordinária. O valor previsto para interposição de cada recurso é único, seja qual for a natureza jurídica do Réu, e é exigido até o limite da condenação. O benef í cio da assistência judiciária gratu i ta, ainda que tivesse sido pleiteado, não compreende o depósito recursal, que constitui garantia do juízo, à luz do artigo 899, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 3/93, item I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 79018/2005-872-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista contribuição sindical rural, deserção na hipótese, o.

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