TST - AC - 180458/2007-000-00-00


17/out/2008

AÇÃO CAUTELAR JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 131 DA SBDI-2 DO TST PERDA DO OBJETO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . 1. O Estado do Acre ajuizou a presente ação cautelar com pedido liminar, objetivando imprimir efeito suspens i vo a recurso ordinário em agravo regimental (Processo 2.579/1995-402-14-42), interposto contra acórdão regional que manteve o despacho profer i do pelo Presidente do 14º Regional que converteu o precatório (02579.1995.402.14.40-9) em requisição de pequeno valor (RPV), int i mando-o a efetuar o pagamento do débito no prazo de 60 dias, sob pena de seqüestro de valores. 2. De plano, conforme informação obtida no site do TST, verifica-se efetivamente que o processo principal sobre o qual incide a presente cautelar, qual seja, o ROAG-2.579/1995-402-14-42.4, foi julgado pelo Órgão Especial desta Corte, na sessão de 05/06/08, cujo acórdão foi publicado no DJ de 20/06/08, tendo transitado em julgado em 18/08/08.

Tribunal TST
Processo AC - 180458/2007-000-00-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos ação cautelar julgamento do processo principal aplicação da orientação jurisprudencial, o estado do acre.

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