TST - RR - 2738/2002-033-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 270 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Logo, a revista merece provimento, com conseqüente retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que, afastada a premissa de validade da transação extrajudicial com efeito de quitação total do contrato de trabalho, prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada e adesivo obreiro, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2738/2002-033-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária, efeitos.

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