TST - RR - 2261/2003-663-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA (PAMS) LIMITAÇÃO PELO PADV - PRESCRIÇÃO A Corte de origem afirmou que o benefício em questão não concerne à complementação de aposentadoria. Assim, inaplicável a prescrição parcial prevista na Súmula nº 327 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2261/2003-663-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista programa de assistência médica supletiva (pams) limitação, prescrição a corte de.

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