TST - RR - 20014/2005-651-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO O teste seletivo simplificado para preenchimento de vagas temporárias não equivale ao concurso público, dotado de características e formalidades específicas. De outra sorte, a renovação sistemática dos contratos temporários não se compatibiliza com a previsão do art. 37, IX, da Constituição. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 20014/2005-651-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato de.

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