TST - AIRR - 1228/1999-075-15-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. A Corte Regional não se valeu da faculdade prevista no art. 895, IV, da CLT (adoção dos fundamentos da sentença), e fundamentou a decisão em termos próprios. Destarte, por inexistirem os prejuízos alegados pelo reclamante, a admissibilidade do presente recurso de revista será apreciada em razão das regras próprias do procedimento ordinário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1228/1999-075-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, conversão do rito processual ordinário para sumaríssimo, a corte regional não.

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