TST - AIRR - 2661/2000-007-05-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Inexiste violação do artigo 59, § 2 o , da CLT, pois além de a decisão regional estar calcada no artigo 7 o , XIII, da Constituição Federal, a discussão acerca das horas extras está adstrita ao exame de fatos e provas e qualquer decisão em contrário à estampada nos autos far-se-ia necessária nova análise do conjunto probatório, procedimento defeso nesta esfera recursal pela Súmula nº 126. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2661/2000-007-05-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, regime 12x36.

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