TST - AIRR - 14164/2003-011-09-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. OFENSA AO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em afronta à disposição inserta no artigo 224, § 2º, da CLT, uma vez que, segundo concluiu o Tribunal Regional do Trabalho, a reclamante não exercia cargo de confiança, pois apesar de receber gratificação de função, não exercia tarefas que necessitavam de fidúcia especial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14164/2003-011-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, cargo de confiança.

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