TST - AIRR - 103252/2003-900-04-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. DIVERGÊNCIA PRETORIANA INSERVÍVEL. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o destrancamento de recurso de revista no qual se indica como contrariado conteúdo da Súmula nº 51 não prequestionado. Inteligência da Súmula nº 297.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103252/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade no emprego, reintegração.

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