TST - RR - 64/2006-008-15-00


17/out/2008

JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001). A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que são aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme dispõe o artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. MATÉRIA PACIFICADA NA FORMA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNAL PLENO.

Tribunal TST
Processo RR - 64/2006-008-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos juros da mora, crédito trabalhista, fazenda pública.

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