TST - RR - 753/2006-101-17-00


17/out/2008

PRESCRIÇÃO. FGTS. EXTINÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO. BIÊNIO. OBSERVÂNCIA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a prescrição da pretensão de postular o recolhimento dos depósitos do FGTS é trintenária, observado o prazo de dois após a extinção do contrato de trabalho. Assim, transcorridos mais de dois anos entre a data do término do pacto laboral e o ajuizamento da presente ação, há prescrição a ser pronunciada. Inteligência da Súmula nº 362.

Tribunal TST
Processo RR - 753/2006-101-17-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos prescrição, fgts, extinção.

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