TST - RR - 1068/2005-751-04-00


17/out/2008

PROFESSOR REMUNERAÇÃO ATIVIDADES EXTRACLASSE HORA EXTRA - INDEVIDO O PAGAMENTO ART. 320 DA CLT. 1. O Regional entendeu que as atividades extraclasse não estão remuneradas pelo sistema de hora-aula do art. 320 da CLT, sendo devido o pedido de hora-atividade. 2. A Reclamada sustenta que o tempo dispensado pelo professor em atividade extraclasse já está previsto na remuneração contratada, sendo, portanto, indevidas horas extras decorrentes desse tipo de atividade.

Tribunal TST
Processo RR - 1068/2005-751-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos professor remuneração atividades extraclasse hora extra, indevido o pagamento art, 320 da clt.

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