TST - ED-RR - 804319/2001


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESPROVIMENTO. Não se acolhe os embargos de declaração, mesmo objetivando o prequestionamento, quando a matéria ventilada no mencionado recurso não foi discutida na instância ordinária, nem surgiu do julgamento proferido pela instância extraordinária. Ademais, como cediço, até mesmo nos casos de incompetência da Justiça do Trabalho, em se tratando de processos em tramitação na instância extraordinária, há necessidade de que a matéria tenha sido prequestionada, como firmado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 . Portanto, não vejo, no caso vertente, situação em que se pudesse utilizar os embargos de declaração para prequestionar matéria não levantada nas razões de recurso de revista, ainda que se trate de incompetência absoluta.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 804319/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, prequestionamento, matéria não discutida na instância ordinária.

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