TST - RR - 1795/2004-011-07-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. FGTS. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, começando a fluir dessa ocasião o lapso prescricional de dois anos para a postulação contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS (Súmulas 362, parte final, e 382 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 1795/2004-011-07-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, mudança de regime jurídico, prescrição.

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