TST - RR - 24/2006-001-22-41


17/out/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSETADORIA. A ausência de efetiva apreciação do litígio pelo Tribunal Regional quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de complementação de aposentadoria acarreta o não-conhecimento do Recurso de Revista por falta de prequestionamento.

Tribunal TST
Processo RR - 24/2006-001-22-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, complementação de aposentadoria.

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