TST - RR - 249/2006-401-11-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O fato de existir lei municipal disciplinando a contratação não tem o condão de afastar a competência declarada, em face do desvirtuamento da verdadeira essência da contratação temporária. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido . CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 335 da SBDI-1 do TST, a nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/1988, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/1988. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 249/2006-401-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, o fato de existir.

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