TST - RR - 510/2005-041-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Se na decisão recorrida há expressa indicação da parcela e de sua natureza indenizatória, não há falar em incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor acordado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 510/2005-041-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo homologado em juízo.

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