TST - RR - 758975/2001


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. Não merece ser conhecido o recurso interposto fora do prazo legal. Nos termos do art. 62, II, da Lei nº 5.010/66, o feriado de carnaval abrange somente a segunda e a terça-feira, sendo necessária a efetiva comprovação de que na quarta-feira de cinzas não houve expediente no Tribunal a quo . Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 758975/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, intempestividade, quarta-feira de cinzas.

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