TST - RR - 817/2003-034-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. REPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Consignado na decisão recorrida que a presente ação foi ajuizada em 12.06.2003, não há falar em prescrição, pois não decorreram dois anos entre a data da vigência da Lei Complementar nº 101/2001, 30 de junho de 2001, e o ajuizamento da reclamação. Decisão contrária à OJ 344 da SBDI-1 do TST. Afastada a prescrição total decretada e com amparo no artigo 515, § 3º, do CPC, impõe-se à empregadora o pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 817/2003-034-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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