TST - AIRR - 806/2006-050-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO ENTRE AS RECLAMADAS. TRATAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. SÚMULA 266 DO TST. Interposto o Recurso de Revista na fase de execução, somente a demonstração de violência direta contra a Constituição da República pode viabilizar o processamento do apelo, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, e a matéria em discussão, sucessão entre empregadores, não tem tratamento constitucional, mas apenas infraconstitucional, como o Regional indicou, circunstância que impede o processamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806/2006-050-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão entre as reclamadas.

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