TST - AIRR - 885/1990-222-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A ausência de peças essenciais à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 885/1990-222-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial, acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração.

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