TST - AIRR - 903/2003-054-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRÊMIO INCENTIVO. SERVIDOR DE AUTARQUIA. Não evidenciada a ofensa legal indicada e sem divergência jurisprudencial específica(Súmula 296/TST), não merece processamento a revista. Além disso, ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST) e sendo necessário o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), improsperável o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 903/2003-054-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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