TST - RR - 32/2001-002-10-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PLANOS ECONÔMICOS - VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA 1. O artigo 964 do atual Código Civil preceitua que é responsabilidade do credor restituir o que lhe não era devido, na hipótese em que é reconhecido judicialmente que a obrigação executada era inexistente. 2. É o que ocorre com a hipótese de procedência de ação rescisória, que retira do mundo jurídico o título executivo rescindido. Constitui direito da executada, por conseguinte, ver desfeitos os atos executivos já consumados. 3. A C. SBDI-2 deste Tribunal consagrou o entendimento de que a restituição de parcela já recebida e que se torna indevida em decorrência de ação rescisória desafia ação própria, sendo inviável a condenação pelo próprio juízo rescindendo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 28. 4. A ação de repetição de indébito constitui procedimento próprio para a aludida devolução, conforme entendimento iterativo desta Corte Superior, não havendo falar em improcedência em razão dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, da natureza alimentar dos valores a restituir ou da boa-fé da parte ré. Precedentes desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 32/2001-002-10-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista ação de repetição de indébito planos econômicos, valores pagos em decorrência de decisão judicial desconstituída por ação, o artigo 964 do.

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