TST - RR - 43/2007-148-03-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. Nos termos do entendimento reiterado desta Corte, não sendo a dona da obra construtora ou incorporadora, não há falar em sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do reclamante não adimplidos pela empreiteira. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 43/2007-148-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, contrato de empreitada.

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