STJ - Rcl 2506 / RN RECLAMAÇÃO 2007/0114216-7


01/fev/2008

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBIDA DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
USURPAÇÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE.
1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, I,
f, da Constituição Federal.
2. Não cabe ao Presidente do Tribunal de origem opôr qualquer óbice
ao seguimento do recurso de agravo de instrumento, seja por
intempestividade, deserção ou impropriedade.
3. A jurisprudência é no sentido de que a competência para analisar
e julgar agravo de instrumento interposto de decisão que inadmite
recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos
arts. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e 28, caput, da
Lei 8.038/90.
4. Reclamação procedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 2506 / RN RECLAMAÇÃO 2007/0114216-7
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos processo penal, reclamação, decisão que indeferiu a subida do agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›