TST - RR - 212/2002-095-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1 REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA Nº 303, I, DO TST. Decisão do Regional em consonância com a Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Óbice do artigo 896, § 5º, da CLT. 2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 212/2002-095-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, 1 remessa necessária, súmula nº 303, i, do tst.

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