TST - RR - 250/2003-001-17-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE N U LIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURI S DICIONAL Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS O Tribunal Regional bem aplicou o d i reito à espécie, de modo que o Recu r so de Revista não comporta conhec i mento pelas violações apontadas nem por divergência jurisprudenc i al. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUISITOS SÚMULAS N os 219 E 329 DO TST A Reclamante não se encontrava assistida pelo sindicato, assim, o Tribunal Regional, ao deferir a verba honorária sem a observância dos requisitos legais, contrariou a it e rativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas n os 219 e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 250/2003-001-17-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista preliminar.

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