TST - AIRR - 843/2000-001-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. Não se vislumbra ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF uma vez que o Regional, reconhecendo a existência de contrato único, manteve a sentença que declarou não estar prescrita a pretensão do reclamante, por não transcorrido o biênio prescricional para o ajuizamento da ação, previsto no referido artigo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 843/2000-001-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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