TST - AIRR - 1147/2004-732-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO 1. Durante o período anterior à publicação da Súmula Vinculante nº 4 do STF (09/05/2008), como no caso vertente, e enquanto perdurar o vácuo legislativo em questão, o adicional de insalubridade deve ser calc u lado sobre o salário mínimo, ressalvada a hipótese de salário profissional , co n forme estabelecido pela jurisprudência desta Corte ao longo dos anos. 2. Ressalte-se que, embora o salário profissional em sentido estrito r e fira-se, tão-somente, à importância mínima recebida por aquelas cat e gorias que exercem profissão regulamentada em lei, esta Eg. Corte acumula julgados entendendo que a base de cálculo do adicional de insalubridade também pode ser o salário normativo e o piso salarial previsto em norma coletiva. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO PAGAMENTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1147/2004-732-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento adicional de insalubridade base de cálculo 1, durante o período anterior.

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