TST - AIRR - 1178/2003-006-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS . Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando ausentes na sua formação cópias autenticadas ou declaração do advogado subscritor asseverando a autenticidade dos documentos. Incidência dos arts. 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1178/2003-006-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de não-conhecimento do agravo de instrumento argüida em contraminuta, não se conhece de.

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