TST - AIRR - 1304/2004-108-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial não se enquadra em nenhum dos incisos relacionados no artigo 295, parágrafo único, do CPC. Verifica-se que contém pedido certo, determinado e juridicamente possível, qual seja, a condenação do Reclamado ao pagamento das horas extras em decorrência do permanente labor extraordinário. Ademais, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Não há falar, dessa forma, em inépcia da inicial. HORAS EXTRAS E REFLEXOS ÔNUS DA PROVA 1. O Eg. Tribunal Regional, com fundamento nos depoimentos testemunhais, desconsiderou as folhas de presença juntadas pelo Réu, por entender que a extrapolação da jornada não era anotada nos cartões de ponto. Desse modo, acolheu as jornadas de trabalho declinadas na exordial, mantendo a sentença, que deferira o pagamento das horas extras a partir da sexta diária. A mudança desse entendimento demandaria o revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula nº 126 do TST. 2. Constatada a inidoneidade dos cartões de ponto pela prova testemunhal, inverte-se o ônus da prova relativamente às horas extras, que passa a ser do empregador. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1304/2004-108-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, inépcia da petição inicial.

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