TST - AIRR - 1543/2002-049-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TÍQUETES-REFEIÇÕES. NATUREZA INDENIZATÓRIA DEFINIDA EM NORMA COLETIVA E NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Inviável o apelo revisional que parte de premissas não fixadas no julgado, atraindo a incidência das Súmulas 126 e 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1543/2002-049-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão homologatória de acordo, tíquetes-refeições.

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