TST - RR - 1751/2004-010-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ante possível violação ao art. 7°, I, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1751/2004-010-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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