TST - RR - 1760/1997-062-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - ISONOMIA SALAR I AL PCS SUCESSÃO TRABALHISTA Na sucessão de empregadores, a empr e sa sucessora deve respeitar os dire i tos que compõem o patrimônio jurídico do empregado no momento da sucessão, a teor do art. 448 da CLT, in verbis : a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos re s pectivos empreg a dos . PASSIVO TRABALHISTA Não houve debate na instância regi o nal acerca de possível inversão das regras de distribuição do ônus da prova. Tratando-se de inovação recu r sal, inviável é o exame das violações denunciadas pelo Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1760/1997-062-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, isonomia salar i al.

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