TST - RR - 6464/2002-906-06-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO 1. O acidente do trabalho pode ensejar dois tipos distintos de ações: ( i ) a que tem por objeto o pagamento do benefício previdenciário, dirigida ao Instituto Nacional de Seguridade Social INSS e ( ii ) a que postula indenização por danos materiais e/ou morais decorrentes do acidente de trabalho, dirigida ao empregador que agiu com dolo ou culpa. 2. A controvérsia acerca da competência para julgar o pleito de indenização por dano material e moral resultante do acidente do trabalho ou doença profissional se seria da Justiça Comum ou da Trabalhista - foi definitivamente pacificada, concluindo-se pela competência desta Justiça Especializada. Nesse sentido, decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do CC 7.204/MG, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 09/12/2005. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6464/2002-906-06-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho indenização danos morais doença profissional, o acidente do trabalho.

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