TST - AIRR - 4006/1989-005-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EQUIPARADO À LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA, PARA EFEITO DE SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA . A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4006/1989-005-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, depósito recursal não equiparado à liquidação do débito trabalhista, para.

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