TST - RR - 40489/2002-900-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTR A JORNADA REDUÇÃO MEDIANTE NORMA C O LETIVA IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO PARCIAL - EFEITOS 1. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 342 da C. SBDI-1, é inválida a norma coletiva que contempla a s u pressão ou redução do intervalo i n trajornada, haja vista que este con s titui medida de higiene, saúde e s e gurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 71 da CLT e 7º, inciso XXII, da Constitu i ção da República de 1988), infenso à negociação colet i va. 2. Assim, concedido parcialmente o intervalo, é devida, como extra, a remuneração de todo o período correspondente ao intervalo intrajornada devido ao trabalhador. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 40489/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intr a jornada redução mediante norma c o letiva, efeitos 1.

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