TST - AIRR - 31/2006-749-09-40


17/out/2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁ LCULO - SALÁ RIO MÍ NIMO (CLT, ART. 192) DECLARAÇÃ O DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚ NCIA DE NULIDADE ( UNVEREINB A RKEITSERKLÄ RUNG ) SÚ MULA 228 DO TST E SÚ MULA VINCULANTE 4 DO STF. 1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o pá lio da repercussã o geral da questã o constitucional referente à base de cá lculo do adicional de ins a lubridade, editou a Sú mula Vinculante 4, reconhecendo a inconstitucional i dade da utilizaçã o do salá rio mí nimo, mas vedando a substituiçã o desse p a râ metro por decisã o judicial. Reje i tou, inclusive, a tese da conversã o do salá rio mí nimo em sua expressã o monetá ria e aplicaçã o posterior dos í ndices de correçã o dos salá rios, uma vez que, sendo o reajuste do salá rio mí n imo mais elevado do que a inflaçã o do perí odo, restariam os servidores e empregados postulantes de uma base de cá lculo mais ampla prejudicados ao receberem como prestaçã o jurisdici o nal a reduçã o da vantagem postulada. 2. Assim decidindo, a Suprema Corte ad otou té cnica decisó ria conhecida no Direito Constitucional Alemã o como declaraçã o de inconstitucionalidade sem pronú ncia da nulidade ( Unver e inbarkeitserklä rung ), ou seja, a norma, nã o obstante ser declarada i n constitucional, continua a reger as relaçõ es obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciá rio se substituir ao legislador para d e finir crité rio diverso para a regul a çã o da maté ria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31/2006-749-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos adicional de insalubridade, base de cá lculo, salá rio mí nimo (clt, art.

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