TST - AIRR - 324/2006-103-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS ENUMERADAS NO ARTIGO 897, § 5º, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Destarte, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia à disposição constante do artigo 897, § 5º, I, da CLT, deixa de providenciar o traslado das peças nele enumeradas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 324/2006-103-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de traslado.

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