TST - AIRR - 591/2005-461-05-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 9.868/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista no qual apontado como malferido dispositivo legal, cuja matéria por ele disciplinada não foi prequestionada. Inteligência da Súmula nº 297.

Tribunal TST
Processo AIRR - 591/2005-461-05-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, contrato nulo.

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