TST - A-ED-AIRR - 671/2003-253-02-40


17/out/2008

AGRAVO. IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo interposto contra acórdão. O agravo, na forma do artigo 239 do Regimento Interno deste Tribunal, é cabível apenas de decisões monocráticas, o que não é o caso dos autos, onde os embargos de declaração foram julgados por Turma desta Corte. Até mesmo o agravo regimental previsto no artigo 545 do CPC, dispositivo no qual se fundamenta o ora agravante, também se reveste dessa característica, de maneira que não constitui remédio processual adequado para a pretensão em exame. 2. Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 671/2003-253-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo, impugnação a acórdão, não cabimento.

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