TST - AIRR - 710/2003-121-05-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA DA GUIA GFIP INAUTÊNTICA. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, encontra-se deserto o recurso de revista acompanhado de fotocópia sem autenticação da guia comprobatória do depósito recursal, uma vez que desatende o comando do artigo 830, da CLT, que exige que todos os documentos apresentados em cópia, para terem validade, devem ser autenticados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 710/2003-121-05-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, admissibilidade.

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